AREsp 2934313 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a defesa não impugnou de forma direta, analítica e efetiva o fundamento das instâncias anteriores de que posse e porte constituem crimes de espécies distintas; assim aplica-se a Súmula n. 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e mantendo-se a condenação.

Parties: Agravante: RAFAEL ARRUDA DE MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma; Agravo Regimental Negado E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a condenação.
Legal Topics: Posse De Arma De Fogo, Porte De Arma De Fogo, Continuidade Delitiva, Súmula 283 Do STF, Concurso Material

Penal Posse De Arma De Fogo Porte De Arma De Fogo Continuidade Delitiva Súmula 283 Do STF Concurso Material

Case Brief

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Parties

RAFAEL ARRUDA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma; Agravo Regimental Negado E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade da continuidade delitiva às condutas de posse e porte de arma de fogo
2 Incidência da Súmula n. 283 do STF por deficiência recursal (não impugnação de fundamento)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a condenação.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial