AREsp 2786647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de incompetência da justiça estadual estava prejudicada por decisão transitada em julgado na Exceção de Incompetência nº 5017523-76.2023.8.24.0005 (incidindo a Súmula n. 284 do STF) e porque o mandado de busca e apreensão foi fundamentado em indícios suficientes (antecedentes, imagens e evidências de porte e armazenamento de armas), cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: KADU CEZAR MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Porte De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Incompetência Da Justiça Estadual, Mandado De Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Posse De Arma De Fogo Porte De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Incompetência Da Justiça Estadual Mandado De Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

KADU CEZAR MACHADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal
  2. 2 fundamentação e justa causa para expedição de mandado de busca e apreensão
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de incompetência da justiça estadual estava prejudicada por decisão transitada em julgado na Exceção de Incompetência nº 5017523-76.2023.8.24.0005 (incidindo a Súmula n. 284 do STF) e porque o mandado de busca e apreensão foi fundamentado em indícios suficientes (antecedentes, imagens e evidências de porte e armazenamento de armas), cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental