AREsp 2935373 - DECISAO

AREsp 2935373 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que a decisão do TJSP estava fundamentada na prova dos autos, especialmente na ocorrência de reincidência e maus antecedentes do recorrente, o que justificou a fixação do regime semiaberto e a inviabilidade da substituição da pena por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CP; assim, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO DE JESUS MUNHOZ; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Restritiva De Direitos (art. 44 Cp), Reincidência, Maus Antecedentes, Inadmissão Por Súmula 07/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Posse De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Restritiva De Direitos (art. 44 Cp) Reincidência Maus Antecedentes Inadmissão Por Súmula 07/stj +1 more

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Parties

DIEGO DE JESUS MUNHOZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 44, §3º, do Código Penal
  2. 2 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 07/STJ
  3. 3 dosimetria e fixação do regime inicial (semiaberto)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que a decisão do TJSP estava fundamentada na prova dos autos, especialmente na ocorrência de reincidência e maus antecedentes do recorrente, o que justificou a fixação do regime semiaberto e a inviabilidade da substituição da pena por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CP; assim, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ