RHC 216434 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque não houve demonstração inequívoca, a um primeiro olhar, da atipicidade da conduta ou de causa extintiva da punibilidade, e porque a tese de atipicidade por suposta suspensão do porte, e não da posse, exige reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus, devendo tais questões serem apreciadas na instância ordinária com contraditório e ampla defesa.

Parties
Recorrente/impetrante: VITOR GOMES DO VALE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Exame Fático Probatório, Habeas Corpus
Penal Posse De Arma De Fogo Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Da Conduta Exame Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

VITOR GOMES DO VALE

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 alegação de atipicidade da conduta em razão de suspensão do porte e não da posse
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não houve demonstração inequívoca, a um primeiro olhar, da atipicidade da conduta ou de causa extintiva da punibilidade, e porque a tese de atipicidade por suposta suspensão do porte, e não da posse, exige reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus, devendo tais questões serem apreciadas na instância ordinária com contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negou provimento ao recurso em habeas corpus