HC 1032600 - DECISAO

HC 1032600 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio quando não demonstrada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; ademais, a dosimetria e o recrudescimento do regime foram devidamente fundamentados pelas instâncias ordinárias em razão dos antecedentes e da reincidência, sendo mantido o controle restrito desta Corte sobre a legalidade desses fundamentos.

Parties
Paciente: BRUNO JACONE SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Numeração Suprimida, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Arma De Fogo Numeração Suprimida Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

BRUNO JACONE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena quanto ao aumento por antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio quando não demonstrada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; ademais, a dosimetria e o recrudescimento do regime foram devidamente fundamentados pelas instâncias ordinárias em razão dos antecedentes e da reincidência, sendo mantido o controle restrito desta Corte sobre a legalidade desses fundamentos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a medida pleiteada
  • Publique-se