REsp 2046508 - DECISAO

REsp 2046508 - DECISAO

Homologada a desistência parcial do recurso, o Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial em razão da decisão superveniente de extinção da punibilidade e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. A decisão fundamenta-se na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ) para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias sobre a legalidade da entrada domiciliar (justificada por flagrância de crime permanente e alegada anuência da genitora), sobre a existência de dolo (convencimento formado pelo conjunto probatório) e sobre a dosimetria da pena; ainda, entendeu não configurado cerceamento sem demonstração de prejuízo e não...

Parties
Recorrente: WESLEY JONATHAS DOS SANTOS DE JESUS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Nulidade Processual, Extinção De Punibilidade, Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa, Invasão De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Armas De Fogo/estatuto Do Desarmamento Posse De Arma De Fogo Nulidade Processual Extinção De Punibilidade Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius +3 more

Case Brief

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Parties

WESLEY JONATHAS DOS SANTOS DE JESUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão domiciliar
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de testemunha e homologação de desistência de oitiva
  3. 3 sentença não amparada em provas produzidas sob crivo do contraditório (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

Homologada a desistência parcial do recurso, o Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial em razão da decisão superveniente de extinção da punibilidade e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. A decisão fundamenta-se na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ) para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias sobre a legalidade da entrada domiciliar (justificada por flagrância de crime permanente e alegada anuência da genitora), sobre a existência de dolo (convencimento formado pelo conjunto probatório) e sobre a dosimetria da pena; ainda, entendeu não configurado cerceamento sem demonstração de prejuízo e não...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • HOMOLOGO a desistência parcial do recurso, conforme petição (e-STJ fls. 887-888)
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial em decorrência da decisão superveniente de extinção de punibilidade