HC 1024609 - DECISAO

HC 1024609 - DECISAO

Parties
Paciente: JULYEMERSON FERREIRA BULHÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Prova Ilícita, Entrada Sem Mandado, Coação Irresistível, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Arma De Fogo Prova Ilícita Entrada Sem Mandado Coação Irresistível Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus +1 more

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Parties

JULYEMERSON FERREIRA BULHÕES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal após sentença condenatória
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus