HC 1031861 - ACORDAO

HC 1031861 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se constatou ilegalidade patente, teratologia ou abuso de poder aptos a superar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão de instância ordinária indeferiu a liminar por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora e apontou fundamentos concretos que afastam a manifesta ilegalidade, devendo ser preservada a competência do Tribunal estadual.

Parties
Agravante: WAGNER FERREIRA DE FREITAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Súmula 691/stf, Liminar, Supressão De Instância, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Posse De Arma De Fogo Súmula 691/stf Liminar Supressão De Instância Jurisprudência

Case Brief

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Parties

WAGNER FERREIRA DE FREITAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 existência de ilegalidade patente para superar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 análise da atipicidade da conduta relativa à posse de munições

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se constatou ilegalidade patente, teratologia ou abuso de poder aptos a superar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão de instância ordinária indeferiu a liminar por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora e apontou fundamentos concretos que afastam a manifesta ilegalidade, devendo ser preservada a competência do Tribunal estadual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.