HC 1095593 - DECISAO

HC 1095593 - DECISAO

Havendo reconhecimento em audiência de custódia da possibilidade de liberdade provisória e inexistindo comprovação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, constitui constrangimento ilegal manter a prisão apenas pelo não pagamento da fiança; diante de precedentes deste Tribunal que admitem a mitigação da Súmula 691/STF nesses casos, concedeu-se liminar para assegurar a imediata liberdade provisória e dispensar o pagamento da fiança, podendo ser fixadas outras medidas cautelares para sua substituição.

Parties
Paciente: JHONATA CHARLYS DA SILVA DIAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para assegurar a imediata liberdade provisória do paciente e dispensá-lo do pagamento da fiança, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Fiança, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Hipossuficiência, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Arma De Fogo Fiança Habeas Corpus Audiência De Custódia Hipossuficiência Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JHONATA CHARLYS DA SILVA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão exclusivamente pelo inadimplemento da fiança
  2. 2 comprovação de hipossuficiência econômica
  3. 3 aplicabilidade e mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento em audiência de custódia da possibilidade de liberdade provisória e inexistindo comprovação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, constitui constrangimento ilegal manter a prisão apenas pelo não pagamento da fiança; diante de precedentes deste Tribunal que admitem a mitigação da Súmula 691/STF nesses casos, concedeu-se liminar para assegurar a imediata liberdade provisória e dispensar o pagamento da fiança, podendo ser fixadas outras medidas cautelares para sua substituição.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para assegurar a imediata liberdade provisória do paciente e dispensá-lo do pagamento da fiança, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Conceder liminar assegurando a imediata liberdade provisória ao paciente, dispensando-o do pagamento da fiança, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, caso necessárias, para a substituição da fiança.