HC 1075622 - ACORDAO

HC 1075622 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não trouxe impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, incidindo o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ que torna inviável o agravo nessas condições.

Parties
Agravante: VICTOR PEREIRA PINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Cadeia De Custódia Da Prova Digital, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Posse De Arma De Fogo Cadeia De Custódia Da Prova Digital Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj

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Parties

VICTOR PEREIRA PINELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suposta quebra da cadeia de custódia da prova digital
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não trouxe impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, incidindo o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ que torna inviável o agravo nessas condições.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido