RHC 119029 - DECISAO

Parties: Recorrente/paciente: FRANCISCO DE ASSIS DIAS DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (habeas Corpus Recebido E Julgado Prejudicado)
Legal Topics: Posse De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Perda Superveniente Do Objeto, Recurso Ordinário

Case Brief

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FRANCISCO DE ASSIS DIAS DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (habeas Corpus Recebido E Julgado Prejudicado)

1 fundamentação da decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso VI, do CPP
3 conversão de recurso ordinário em habeas corpus