HC 650787 - DECISAO

HC 650787 - DECISAO

O conhecimento do presente habeas corpus foi obstaculizado por se tratar de reiteração de pedido já submetido a esta Corte (HC 643.313/SP), razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a impetração, reservando-se a análise ao processo originário.

Parties
Paciente: MARCOS JOSE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; recurso não conhecido por reiteração; análise reservada ao HC anterior.
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Reincidência, Regime Inicial, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Posse De Arma De Fogo Reincidência Regime Inicial Medidas Cautelares Prisão Preventiva +2 more

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Parties

MARCOS JOSE LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de concessão de regime aberto ou semiaberto
  2. 2 alegação de reiteração de pedido perante esta Corte
  3. 3 inadmissibilidade de recurso por reiteração

Ratio Decidendi

O conhecimento do presente habeas corpus foi obstaculizado por se tratar de reiteração de pedido já submetido a esta Corte (HC 643.313/SP), razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a impetração, reservando-se a análise ao processo originário.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; recurso não conhecido por reiteração; análise reservada ao HC anterior.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.