EAREsp 1765743 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido para reconhecer que houve impugnação suficiente do fundamento que motivou a inadmissão, devendo conhecer-se do agravo; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a matéria já havia sido decidida no HC 608926/PR, que ordenou a desclassificação de fatos e a baixa dos autos para nova dosimetria, tornando incabível o conhecimento do recurso especial sobre o mesmo ponto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Desclassificação, Dosimetria Das Penas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Posse De Arma De Fogo Desclassificação Dosimetria Das Penas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se o mérito do recurso especial poderia ser conhecido diante de precedente no HC 608926/PR que ordenou desclassificação e nova dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para reconhecer que houve impugnação suficiente do fundamento que motivou a inadmissão, devendo conhecer-se do agravo; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a matéria já havia sido decidida no HC 608926/PR, que ordenou a desclassificação de fatos e a baixa dos autos para nova dosimetria, tornando incabível o conhecimento do recurso especial sobre o mesmo ponto.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.