HC 644043 - DECISAO

HC 644043 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta na decretação e manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem, e sendo suficientes, no momento, medidas cautelares diversas da prisão, concedeu-se ordem de ofício para determinar expedição de alvará de soltura, condicionada ao cumprimento das medidas do art. 319, I, IV e IX do CPP, sem prejuízo de nova prisão preventiva se preenchidos os requisitos legais.

Parties
Paciente: JOSE MESSIAS BRAZ SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para expedição de alvará de soltura e imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319, I, IV e IX do CPP.
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Domiciliar, Ilícitude De Provas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Audiência De Custódia, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Arma De Fogo Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Inviolabilidade Domiciliar Ilícitude De Provas Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

JOSE MESSIAS BRAZ SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação de prisão preventiva (art. 312 e ss. do CPP)
  3. 3 ilegalidade da entrada em domicílio e ilicitude de provas

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta na decretação e manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem, e sendo suficientes, no momento, medidas cautelares diversas da prisão, concedeu-se ordem de ofício para determinar expedição de alvará de soltura, condicionada ao cumprimento das medidas do art. 319, I, IV e IX do CPP, sem prejuízo de nova prisão preventiva se preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para expedição de alvará de soltura e imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319, I, IV e IX do CPP.

Orders

  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Impor o cumprimento das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, incisos I, IV e IX, do Código de Processo Penal