AREsp 1786525 - DECISAO

AREsp 1786525 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a discussão sobre os pressupostos de cabimento de recursos de outras cortes é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da alegada violação do art. 5º, inciso XL, da CF; mantiveram-se, assim, as conclusões do acórdão e as súmulas aplicadas.

Parties
Recorrente: JOSE ELSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Abolitio Criminis Temporária, Súmula 513/stj, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Posse De Arma De Fogo Abolitio Criminis Temporária Súmula 513/stj Súmula 7/stj Súmula 269/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE ELSON DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da abolitio criminis temporária prevista na Lei n. 10.826/2003
  2. 2 tipicidade da conduta prevista no art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (posse de arma com numeração raspada)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs aberto)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a discussão sobre os pressupostos de cabimento de recursos de outras cortes é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da alegada violação do art. 5º, inciso XL, da CF; mantiveram-se, assim, as conclusões do acórdão e as súmulas aplicadas.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.