HC 606343 - DECISAO

HC 606343 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já formulado e decidido anteriormente, havendo identidade de partes, da causa de pedir e do pedido, o que configura óbice ao conhecimento (litispendência / aplicação da jurisprudência consolidada do STJ), razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON MARCHI BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Reiteração/litispendência
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração/litispendência
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Hediondez, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, COVID 19, Reiteração De Pedido, Litispendência, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Posse De Arma De Fogo Hediondez Progressão De Regime Prisão Domiciliar COVID 19 Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

EDSON MARCHI BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Reiteração/litispendência

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de arma de fogo com numeração suprimida transforma arma de uso permitido em uso restrito para fins de hediondez
  2. 2 Aplicabilidade e caráter vinculante da Recomendação nº 62/2020 do CNJ e da ADPF 347 no contexto de pedidos de progressão/benefícios por risco de COVID-19
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar/ progressão antecipada por risco à saúde do paciente em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já formulado e decidido anteriormente, havendo identidade de partes, da causa de pedir e do pedido, o que configura óbice ao conhecimento (litispendência / aplicação da jurisprudência consolidada do STJ), razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração/litispendência

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.