HC 664634 - DECISAO

HC 664634 - DECISAO

A pretensão de que o julgamento fosse convertido em diligência para o oferecimento de acordo de não persecução penal não foi suscitada nas razões da apelação, encontrando-se preclusa; em face do princípio da dialeticidade e da vedação à inovação recursal, não é possível conhecer a matéria em habeas corpus nesta Corte, de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no regimento interno do STJ.

Parties
Paciente: ADEKSON ANTUNES DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Acordo De Não Persecução Penal, Efeito Devolutivo Da Apelação, Preclusão, Inovação Recursal Em Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Confissão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse De Arma De Fogo Acordo De Não Persecução Penal Efeito Devolutivo Da Apelação Preclusão Inovação Recursal Em Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ADEKSON ANTUNES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 se poderia ser apreciado em habeas corpus pedido de conversão do julgamento em diligência para fins de oferecimento de acordo de não persecução penal quando tal pedido não foi suscitado na apelação
  2. 2 limites do efeito devolutivo do recurso de apelação e princípio da dialeticidade
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

A pretensão de que o julgamento fosse convertido em diligência para o oferecimento de acordo de não persecução penal não foi suscitada nas razões da apelação, encontrando-se preclusa; em face do princípio da dialeticidade e da vedação à inovação recursal, não é possível conhecer a matéria em habeas corpus nesta Corte, de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no regimento interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.