REsp 2123678 - DECISAO

REsp 2123678 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a valoração dos maus antecedentes e a aplicação da agravante da reincidência porque é possível comprovar condenação anterior com trânsito em julgado por meios diversos da certidão cartorária (tais como informações extraídas de sítios oficiais), em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; contudo, tendo em vista que a condenação decorreu de crime de detenção, fixou-se o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: CLEITON VIEIRA SANTOS RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Prova De Antecedentes Criminais, Súmula 568/stj
Direito Penal Posse De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Prova De Antecedentes Criminais Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

CLEITON VIEIRA SANTOS RODRIGUES FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação dos maus antecedentes e da reincidência por meios diversos da certidão cartorária
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a valoração dos maus antecedentes e a aplicação da agravante da reincidência porque é possível comprovar condenação anterior com trânsito em julgado por meios diversos da certidão cartorária (tais como informações extraídas de sítios oficiais), em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; contudo, tendo em vista que a condenação decorreu de crime de detenção, fixou-se o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • sopesar os maus antecedentes e aplicar a agravante da reincidência
  • fixar a pena em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção e 68 (sessenta e oito) dias-multa