AREsp 3024661 - DECISAO

AREsp 3024661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que a impugnação exige reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial, diante da valoração de prova realizada pelo Tribunal de Justiça do Paraná quanto à posse de arma de fogo.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ C ARLOS UYEDA JUNIOR; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Roubo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 386, V, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Roubo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 386, V, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ C ARLOS UYEDA JUNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, V, do Código de Processo Penal (ausência de prova de participação na posse de arma)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ônus da prova do Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que a impugnação exige reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial, diante da valoração de prova realizada pelo Tribunal de Justiça do Paraná quanto à posse de arma de fogo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.