RHC 223351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o ingresso no domicílio foi legitimado pela situação de flagrante e autorização da moradora; a prisão preventiva foi mantida por adequada fundamentação baseada em dados concretos e na gravidade concreta dos delitos e existência de outros feitos que evidenciam risco de reiteração; e o pedido de prisão domiciliar foi indeferido com fundamento no art. 318-A do CPP em razão de situação excepcionalíssima que exporia menores a risco.

Parties
Recorrente: ANA BEATRIZ RODRIGUES DE SOUSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Pernambuco; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Busca Domiciliar, Flagrante, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Posse De Arma De Fogo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Busca Domiciliar Flagrante Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp)

Case Brief

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Parties

ANA BEATRIZ RODRIGUES DE SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso domiciliar sem mandado em razão de situação de flagrante
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o ingresso no domicílio foi legitimado pela situação de flagrante e autorização da moradora; a prisão preventiva foi mantida por adequada fundamentação baseada em dados concretos e na gravidade concreta dos delitos e existência de outros feitos que evidenciam risco de reiteração; e o pedido de prisão domiciliar foi indeferido com fundamento no art. 318-A do CPP em razão de situação excepcionalíssima que exporia menores a risco.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus
  • Mantida a prisão preventiva da recorrente