AREsp 3145197 - DECISAO

AREsp 3145197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por atendidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da inadmissão, e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência de provas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; as questões constitucionais suscitadas não podem ser apreciadas pelo STJ sem ofensa à competência do STF; não houve prequestionamento específico quanto à reformatio in pejus, tornando inviável seu exame (Súmulas 211/STJ e 282/STF); e houve uso inadequado do art. 283 do CPP, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: RODRIGO FREIRE DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Posse De Arma De Fogo Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Cerceamento De Defesa Reformatio in Pejus Prequestionamento +1 more

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Parties

RODRIGO FREIRE DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória (alegação)
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de intimação para apresentação de razões
  3. 3 reformatio in pejus ante ausência de recurso do Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por atendidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da inadmissão, e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência de provas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; as questões constitucionais suscitadas não podem ser apreciadas pelo STJ sem ofensa à competência do STF; não houve prequestionamento específico quanto à reformatio in pejus, tornando inviável seu exame (Súmulas 211/STJ e 282/STF); e houve uso inadequado do art. 283 do CPP, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.