AREsp 2985656 - DECISAO

AREsp 2985656 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque sua admissão implicaria aprofundado reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e a instância de origem fundamentou a existência de justa causa e a impossibilidade do ANPP em razão de indícios de habitualidade delitiva do recorrente, cuja verificação envolve controvéria fático-probatória.

Parties
Agravante: JAILSON DOS SANTOS PEREIRA; Instância De Origem: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo (art. 12 Da Lei 10.826/2003), Acordo De Não Persecução Penal (anpp) (art. 28 a Do Cpp), Súmula N. 7 Do STJ, Justa Causa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Posse De Arma De Fogo (art. 12 Da Lei 10.826/2003) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) (art. 28 a Do Cpp) Súmula N. 7 Do STJ Justa Causa Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JAILSON DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Tribunal de origem

Instância De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia pelo art. 12 da Lei 10.826/2003
  3. 3 Possibilidade de concessão do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) diante de alegada habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque sua admissão implicaria aprofundado reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e a instância de origem fundamentou a existência de justa causa e a impossibilidade do ANPP em razão de indícios de habitualidade delitiva do recorrente, cuja verificação envolve controvéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.