AREsp 3205540 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, alegações genéricas não demonstram o cotejo analítico exigido para afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF,...

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Parties
Agravante: BRUNO JACONE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico
Direito Penal Processual Penal Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação +2 more

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Parties

BRUNO JACONE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a alegação genérica de violação de lei federal é suficiente para afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando há falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, alegações genéricas não demonstram o cotejo analítico exigido para afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.