HC 646033 - ACORDAO

HC 646033 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse o trancamento da ação penal; a denúncia descreveu a dinâmica dos fatos, individualizou o delito e indicou testemunhas, havendo indícios de autoria e prova da materialidade e,...

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Parties
Paciente: EVANDRO LUIZ PACHECO; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Denegada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Recurso, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Justa Causa Recurso +1 more

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Parties

EVANDRO LUIZ PACHECO

Paciente

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inépcia da denúncia quanto à descrição da adulteração de sinal identificador de arma
  3. 3 existência de justa causa para ação penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse o trancamento da ação penal; a denúncia descreveu a dinâmica dos fatos, individualizou o delito e indicou testemunhas, havendo indícios de autoria e prova da materialidade e, portanto, justa causa, razão por que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus