RHC 204027 - DECISAO

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Não conhecer do recurso de habeas corpus porque a pretensão do recorrente busca modificação de sentença condenatória definitiva, matéria que deve ser examinada por meio de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; além disso, o Tribunal de origem não analisou a questão da pena, de modo que o pronunciamento...

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Parties
Recorrente: CLÉBER SOUSA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Art. 16, § 1º, Lei Nº 10.826/2003, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Art. 16, § 1º, Lei Nº 10.826/2003 Coisa Julgada Revisão Criminal Supressão De Instância +1 more

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Parties

CLÉBER SOUSA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar condenação transitada em julgado
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer da matéria quando o tribunal de origem não a examinou
  3. 3 Necessidade de utilização da revisão criminal (art. 621 CPP) para desconstituir coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso de habeas corpus porque a pretensão do recorrente busca modificação de sentença condenatória definitiva, matéria que deve ser examinada por meio de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; além disso, o Tribunal de origem não analisou a questão da pena, de modo que o pronunciamento desta Corte sobre o mérito implicaria indevida supressão de instância, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.