REsp 2142762 - DECISAO

REsp 2142762 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para fixar o regime intermediário (semiaberto) para início do cumprimento da pena, por entender-se que a pena aplicada (3 anos e 6 meses) comporta, em princípio, o regime semiaberto e que não havia motivação concreta e idônea nos autos que justificasse a manutenção de regime mais gravoso, observando-se a jurisprudência sumular citada.

Parties
Apelante: ALAELSON CRUZ BRANDÃO; Ministério Público Contrarrazões: Ministério Público Estadual; Ministério Público Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALAELSON CRUZ BRANDÃO

Apelante

Ministério Público Estadual

Ministério Público Contrarrazões

Ministério Público Federal

Ministério Público Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal
  2. 2 Aplicação das Súmulas 269 e 440 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 719 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para fixar o regime intermediário (semiaberto) para início do cumprimento da pena, por entender-se que a pena aplicada (3 anos e 6 meses) comporta, em princípio, o regime semiaberto e que não havia motivação concreta e idônea nos autos que justificasse a manutenção de regime mais gravoso, observando-se a jurisprudência sumular citada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixar o regime intermediário (semiaberto) para o início do cumprimento da reprimenda.
  • Publique-se.