AREsp 1843367 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART 12 DA LEI N. 10826/2003.ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO POR DESCONHECER QUE A ARMA ESTAVA COM O NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Com os aclaratórios opostos na origem, o recorrente pretendeu, como bem reconheceu a eg. Corte estadual, veicular mero inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto, é firme no sentido que essa não é a via adequada para nova impugnação do mérito. Precedentes. II - In casu, a Corte local, diante das provas colhidas, concluiu que o agravante, dolosamente, possuía arma de fogo com número de série suprimido, conduta que se adapta ao tipo penal previsto no art. 16, § único, IV da Lei n. 10.826/2003. Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição ou desclassificação do crime de porte de arma, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de agravo regimental interposto por NEI CESAR MARTINS, contra r. decisum da Presidência desta Corte Superior(fls. 461-467), pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Infere-se dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, pela prática docrime previsto no art. 16, §único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03 à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, e para a infração do art. 28, da Lei n. 11.343/06, a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 03 (três) meses, na razão de uma hora por dia de condenação, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo negou provimento ao apelo da defesa, adequando-se, de ofício, as condições do regime aberto(fls. 338-343), em decisão assim ementada (fl. 338): "APELAÇÃO CRIME - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART 16 § ÚNICO INCISO IV DA LEI 108262003) - PROCEDÊNCIA APELO DO ACUSADO 1 DEFESA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART 12 DA LEI Nº 108262003 - ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO POR DESCONHECER QUE A ARMA ESTAVA COM O NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO - TESE AFASTADA - 2 2 ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO EX OFFICIO FIXADAS PARA O ACUSADO LEANDRO - FIXAÇÃO DE CONDIÇÃO QUE NA VERDADE CONSTITUI MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS -IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 493 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO ADEQUANDOSE DE OFÍCIO AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO 1. O erro de tipo recai sobre elementos constitutivos do tipo penal, sendo que o agente possui uma falsa representação da realidade, não possuindo consciência e vontade de realizar o tipo objetivo. No presente caso, o apelante anuiu em possuir a arma de fogo com numeração suprimida, não havendo que se falar em erro de tipo. 2. Por ser uma alternativa a pena privativa de liberdade, a interdição temporária de direitos não pode ser imposta como condições especiais para o cumprimento da pena em regime aberto, sob pena de bis in idem, ou seja, cumulação ilegal de sanções." Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 368-373). Nas razões do recurso especial, a Defesa sustentou violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, ao argumento denão restaram sanadas, pela Corte local, as omissões suscitadas nos embargos de declaração, assim a declaração de nulidade do derradeiro aresto fustigado é medida que se impõe.Para tanto, explicita os seguintes argumentos: "Basta observar que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição dos embargos de declaração, não analisou e indicou quais são as provas, produzidas sob o crivo do contraditório, que confirmariam que o embargante sabia que a arma estava com a sua numeração de serie suprimida. .. mesmo após a interposição dos embargos de declaração, não esclareceu se a Colenda Câmara entende que para a caracterização do crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei de Armas prescinde-se do dolo do agente quanto à supressão da arma de fogo. Finalmente, deixou o TJPR de analisar a aplicação ao caso da regra do art. 155 do Código de Processo Penal, pois a Colenda Câmara do TJPR, amparada na sentença de primeiro grau, considerou como prova em desfavor do embargante a confissão quanto à ciência da supressão da arma realizada exclusivamente no interrogatório policial. .. Nada disso foi analisado pelo Tribunal de origem, sendo clara, portanto, a violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, esperando-se, pois, seja declarada a nulidade dos acórdãos (tanto o proferido na apelação, quanto o proferido nos embargos), para que o Tribunal de Justiça do Paraná profira novo julgamento, dest a feita com observância dos argumentos da recorrente" (fls. 391-392). Aponta, ainda, contrariedade aosart. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03; arts. 155, caput, e 386, inciso VI, ambos do Código de Processo Penal, sob o argumento de quenão restou provado que sabia que a arma estava com a sua numeração de série suprimida, assim a condenação somente ocorreu por força da aplicação objetiva, que não é admitida nem mesmo em regimes totalitários, portantoa absolvição do increpado - em homenagem ao postulado do in dubio pro reo - ou, de forma residual, a alvitrada desclassificação da conduta denunciada para o crime etiquetado no art. 14 da Lei de Armas são providências de rigor. Nessa senda, busca aabsolvição do increpado por erro de tipo e por insuficiência probatória ou, ainda, à desclassificação da conduta, aotrazer à evidência os seguintes argumentos: "Citando trecho da sentença, afirmou-se no acórdão recorrido que o recorrente confessou perante a autoridade policial que tinha conhecimento da supressão da numeração da arma de fogo. Considerar isso em prejuízo do recorrente, contudo, vai de encontra à regra do art. 155 do CPP, até porque em juízo o embargante negou que tivesse conhecimento de que arma estava com a numeração suprimida. Por outro lado, não é o recorrente que tinha o ônus os fatos descritos na denúncia. Quem deveria provar que a recorrente tinha conhecimento de que a arma tinha a sua numeração suprimida era Ministério Público nos termos do art. 156 do CPP. Essa prova, como já dito, não foi produzida, o que, inclusive, foi reconhecido no acórdão dos embargos. .. É que está provado que o recorrente não tinha conhecimento, que a arma de fogo estava com a sua numeração suprimida. E não há prova nos autos em sentido contrário. .. Deve, portanto, ser condenado nas penas do art. 14 da Lei de Armas. A condenação pelo art. 16 será a aplicação clara da responsabilidade penal objetiva, o que não pode ser aceito. Importante ressaltar que a condenação exige a plena certeza da autoriae da materialidade do crime; qualquer dúvida a respeito deve ser decidida em favor do réu." (fls. 394-395). Apresentadasas contrarrazões (fls. 405-409), sobreveio juízo negativo de admissibilidade à consideraçãode que: i) quanto à alegada violação do artigo 619 do Código de Processo Penal, contrariamente ao alegado pelo recorrente, verifica-se que a Câmara julgadora julgou a lide em sua integralidade, por meio de decisão fundamentada e ii)na aplicação da Súmula 7/STJ, pois a análise do acórdão recorrido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (fls. 413-417). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 426-439). Nas razões deste regimental,reitera os argumentos do especial, apontando artigo 619 do Código de Processo Penal, ao argumento de que a Corte de origem manteve-se omissa quanto à questõesrelevantes para a solução da lide, mesmo após instigado, via aclaratórios, para suprir o vício. Ainda, o agravante sustenta que não há pretensão de análise probatória, mas apenas revaloração jurídica, pois "O que o agravante pretendeu e pretende, e isso é um direito constitucional que lhe assiste, é que sejam corretamente aplicadas as regras que estabelecem a distribuição dos ônus probatórios, especialmente o art. 155 do Código de Processo Penal" (fl. 475). Assevera, ainda, que, no presente caso,"É que está provado que o agravante não tinha conhecimento que a arma de fogo estava com a sua numeração suprimida. E não há prova nos autos em sentido contrário" (fl. 477). Requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a submissão da matéria ao Colegiado. A d. Subprocuradoria-Geral da República postulou pela intimação no Ministério Público Estadual, o qual intimado deixoude apresentarcontrarrazões (fl. 500). Por manter o r. decisum, apresento o feito à eg. Turma, para julgamento. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART 12 DA LEI N. 10826/2003.ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO POR DESCONHECER QUE A ARMA ESTAVA COM O NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Com os aclaratórios opostos na origem, o recorrente pretendeu, como bem reconheceu a eg. Corte estadual, veicular mero inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto, é firme no sentido que essa não é a via adequada para nova impugnação do mérito. Precedentes. II - In casu, a Corte local, diante das provas colhidas, concluiu que o agravante, dolosamente, possuía arma de fogo com número de série suprimido, conduta que se adapta ao tipo penal previsto no art. 16, § único, IV da Lei n. 10.826/2003. Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição ou desclassificação do crime de porte de arma, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Em que pesem os argumentos do agravante, o recurso não merece prosperar, devendo ser mantido o decisum ora agravado. Inicialmente, a questão a ser analisa cinge-se à suposta negativa de prestação jurisdicional no presente caso. Aduz a Defesaque ao argumento de não restaram sanadas, pela Corte local, as omissões suscitadas nos embargos de declaração, pois, em síntese, não analisou e indicou quais são as provas, produzidas sob o crivo do contraditório, que confirmariam que o acusado sabia que a arma estava com a sua numeração de serie suprimida, não esclareceu se entende que para a caracterização do crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03 prescinde-se do dolo do agente quanto à supressão da arma de fogo e, ainda, deixou de analisar a aplicação ao caso da regra do art. 155 do Código de Processo Penal, assim a declaração de nulidade do derradeiro aresto fustigado é medida que se impõe. A Corte de origem, analisando o arcabouço probatório, concluiu pela manutençãoda condenação do agravante, em fundamentos a seguir transcritos (fls. 339-342): "Defende o apelante pela desclassificação do delito previsto no art. 16, da Lei nº 10.826/2003, para o art.14 do mesmo diploma legal, em razão de que nunca foi de conhecimento do acusado que a arma de fogo tivesse numeração suprimida, impondo o reconhecimento de erro de tipo, consoante art. 20, do CP. Segundo consta na inicial acusatória: .. O auto de exame pericial de arma de fogo (mov. 36.8), apontou que a arma apreendida se trata de: "um rifle de calibre nominal .22, de um cano, de marca de fabricação ÇBC", numeração de série suprimida por processo de puncionamento mecânico.. " Em juízo, o réu NEI CESAR MARTINS confessou a pratica delitiva narrando "o primeiro fato narrado na denúncia é verdadeiro, e ocorreu da forma que os policiais narraram; que os policiais abordaram seu veículo e localizaram as munições; que não sabia que a arma de fogo era suprimida; que não tinha registro da arma e das munições; que tinha o rifle há oito meses, e o adquiriu para defesa da chácara, pois mora no interior; que pegou de terceiro, e não lembra o nome do rapaz; que era a sua primeira arma, e não sabia onde ficava a numeração do rifle; que nunca olhou ou procurou saber da numeração dela; que não tem nenhum documento de compra da arma; que pagou cerca de R$1.000,00na arma de fogo; que não fez a supressão da arma; que uma pessoa lhe devia, e resolveu "passar a arma" como pagamento; que mora em uma chácara no interior, e já entraram em sua casa durante anoite; que sua casa fica a 8 km da cidade, e o vizinho mais próximo fica a cerca de mil metros; que a arma estava no carro porque havia ido até seus tanques de peixes, e quando estava voltando para casa coincidiu com a operação da polícia na área rural; que a arma de fogo não estava municiada; que nunca havia atirado com a arma; que lê muito pouco, e tem televisão em casa; que o vendedor era um homem, e ele lhe devia por causa de uma prestação de serviço que fez; que havia anos que ele lhe devia e não pagava; que não se recorda o nome dele porque faz muito tempo que fez o serviço; que não sabia que a numeração estava suprimida; que sabia que era proibido ter arma não legalizada; que não fez o registro porque não sabe ler; que não sabia e não tinha as condições de saber que a arma de fogo era suprimida, (sentença, mov. 108.1)pois é inocente e nunca havia tido uma arma (mov. 99.4)." O Policial Militar , corroborando o que havia dito perante à autoridade policial FABIANO BODZINSKI(mov. 1.4), falou em seu depoimento em juízo que "estavam realizando uma operação na área rural do município, e em dado momento fizeram a abordagem do veículo que o réu estava conduzindo; que em busca pessoal não encontraram nada, mas em busca veicular foi localizada uma espingarda calibre 22,desmuniciada, e munições; que encerrada a busca, encaminharam NEI à delegacia para que fossemomadas as medidas cabíveis; que se recorda de ter constado no boletim de ocorrência que era um riflecom numeração suprimida; que era uma quantia considerável de munições, cerca de 120 ou 130; que amunição era do mesmo calibre que a arma de fogo; que não se recorda onde as munições estavam, poisnão foi o declarante quem as localizou; que o declarante encontrou a arma de fogo atrás do banco; que aarma e as munições não estavam juntas; que a espingarda estava atrás do banco, mas não sabe onde asmunições estavam, pois não foi o declarante quem as localizou; que não estavam juntas; que a arma defogo estava desmuniciada, e dentro de uma capa ou pacote; que a abordagem foi tranquila; que nunca (sentença, mov. 108.1)havia abordado o denunciado (mov. 99.2)." No mesmo sentido é o depoimento do Policial Militar , o qual disse em juízo que DARCI GILOUSKI "estavam em patrulhamento naquela localidade, e abordaram o veículo em que o réu estava; que o outro policial encontrou atrás do banco o rifle calibre 22 com numeração raspada e as munições; que NEI falou que costumava andar com a arma de fogo no carro; que se recorda somente da apreensão da arma e das munições; que era uma quantidade enorme de munições, cerca de cento e poucas; que o declarante compra munições de calibre 22 em lata, e vem com trezentos tiros; que não lembra se a arma estava municiada, somente que estava escondida atrás do banco, onde o policial a encontrou; que a arma estava enrolada em algo; que a arma de fogo não estava aparente; que não lembra onde as munições foram encontradas, mas ratifica o que está escrito nos autos; que estavam em duas viaturas, e ao virem o carro vindo, e o cercaram; que o motorista parou, não empreendeu fuga, nem esboçou reação alguma (mov. (sentença, mov. 108.1)99.3). "Consoante definido no artigo 20 do Código Penal da seguinte forma: "O erro sobre elemento constitutivo." do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. No caso em análise, o acusado possuía arma de fogo com numeração suprimida, enquadrando sua conduta no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, não sendo crível a versão por ele apresentada de que não sabia que a numeração da arma estava suprimida. Veja-se: (mov. 108.1): "No que tange à alegação defensiva referente ao Erro de Proibição por parte do denunciado no que tange à questão da supressão de parte do sinal identificador da arma de fogo, verifico que esta não comporta acolhimento. Neste ponto, em primeiro lugar, cumpre salientar que tal circunstância objetiva restou devidamente apurada através do laudo pericial de mov. 36.8, e justamente por isso o tipo penal incidente sobre o caso é o do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei no 10.826/2003. Pois bem, para o afastamento da culpabilidade do réu no presente caso, a partir da invocada eximente do Erro de Proibição (que afasta a potencial consciência da ilicitude, elemento intrínseco da culpabilidade), prevista no art. 21 do CP, há que se proceder à chamada "valoração paralela n aesfera do profano", vale dizer, é preciso avaliar se, no caso concreto sob apreciação, o agente, com base em suas condições pessoais, tinha ou não possibilidade de perceber que agia ilicitamente. E no caso vertente se percebe que sim, o réu sabia que sua conduta era ilícita, inclusive no que tange à especificidade da numeração suprimida de sua arma de fogo. Ora, embora em Juízo o denunciado tenha alegado que não tinha conhecimento da supressão da arma de fogo (mov. 99.4), este, em sede inquisitorial, confessou estar ciente quanto à referida circunstânciadizendo que o indivíduo que lhe entregou o rifle explicou que a numeração estava suprimida em razão de a arma estar registrada no nome deste, e que não iria entregá-la com registro porque não poderia transferi-lo para o nome do acusado (mov. 1.5). Ademais, destaca-se, ainda, o entendimento jurisprudencial segundo o qual, para configuração do delito, não é necessário que o agente tenha conhecimento da supressão da arma de fogo, bastando, apenas, a posse ou porte de tal armamento." Outrossim, é de se destacar que todas as armas em circulação no País devem ser cadastradas pelo Sistema Nacional de Armas - SINARM - este fiscaliza e controla a produção, o registro e o comércio das armas de fogo e cada artefato corresponde a um número de identificação. O registro é obrigatório. De tal forma, mesmo que a arma de fogo, em razão do calibre, seja de uso permitido, passa ela a ser considerada de uso proibido quando não possua numeração de série intacta, já que a falta dessa numeração impede o seu registro. Assim sendo, correta a capitulação dada na sentença, vez que dolosamente NEI CESAR MARTINS possuía arma de fogo com número de série suprimido, conduta que se adapta ao tipo penal previsto no art.16, § único, IV da Lei 10.826/2003, não prosperando o pedido de desclassificação." Ademais, ao rejeitar os embargos da Defesa, invocou os seguintes fundamentos, verbis (fls. 368-373): "Pretende o embargante NEI CESAR MARTINS sejam esclarecidos alguns pontos do acórdão a fim de: 1) indicar quais são as provas, produzidas sob o crivo do contraditório, que confirmariam que o embargante sabia que a arma estava com a sua numeração de série suprimida; 2) esclarecer se esta Colenda Câmara entende que para a caracterização do crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei de Armas prescinde-se do dolo do agente quanto à supressão da arma de fogo; 3) analisar a aplicação ao caso da regra do art. 155 do CPP, pois a Colenda Câmara, amparada na sentença de primeiro grau, considerou como prova em desfavor do embargante a confissão quanto à ciência da supressão da arma realizada exclusivamente no interrogatório policial. .. No presente caso ao contrário do alegado não se verifica a omissão, ou necessidade de declaração ou manifestação pela 2 a Câmara Criminal, tendo o acórdão enfrentado devidamente as questões postas no recurso, concluindo por desprover o mesmo. Os embargos declaratórios não têm o caráter de reavaliação da valorização feita aos fatos. Trata-se, como dito, de recurso exclusivo para situações excepcionais, quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. .. Destaque-se que a pretensão recursal consistia na necessidade de desclassificação da conduta do artigo 16, p. único, IV para o artigo 14, ambos da Lei 10.826/2003, em razão do desconhecimento do acusado acerca da supressão da numeração da arma, o que foi devidamente rechaçado no acórdão, visto a comprovação de que este portava arma de fogo com numeração suprimida, não tendo logrado comprovar a ocorrência do alegado erro de tipo. Assim, tem-se que a questão relativa ao fato de se tratar de arma de fogo com numeração suprimida não sendo possível a pretendida desclassificação, restou devidamente esclarecida no acórdão, sob os seguintes fundamentos: .. Desta forma, tendo sido a matéria amplamente analisada, não há que se falar em sanar vicio no acórdão Diante do exposto, não se verifica a existência de qualquer vicio a ser suprido. Isto porque o acórdão enfrentou devidamente as questões postas no recurso, concluindo pelo seu desprovimento. .. Assim, em que pese ser de noção ampla e geral que somente são cabíveis embargos declaratórios quando houver omissão, contradição ou obscuridade no julgado, percebe-se que o embargante, por via inadequada, tenta desconstituir a decisão que não lhe foi favorável. Portanto, não é de ser acolhida a argumentação de existência de vício no julgado. Dá-se por prequestionada a matéria. Nestas condições, não havendo omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material a ser suprido, alternativa não resta senão a de rejeitar os embargos de declaração, tudo nos termos da fundamentação" Desta feita, não houve a aventada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal. O mencionado dispositivo prevê que " a os acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". Em verdade, com os aclaratórios opostos na origem, o recorrente pretendeu, como bem reconheceu a eg. Corte estadual, veicular mero inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto, é firme no sentido que essa não é a via adequada para nova impugnação do mérito. Sobre o tema: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. .. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo aresto objurgado. .. 4. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AgRg no AREsp 1.098.662/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 27/11/2017). "PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não verificada contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. .. 5. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AREsp 642.520/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 14/11/2017). O agravante, nas razões recursais, sustenta que não há pretensão de análise probatória, mas apenas revaloração jurídica, pois "O que o agravante pretendeu e pretende, e isso é um direito constitucional que lhe assiste, é que sejam corretamente aplicadas as regras que estabelecem a distribuição dos ônus probatórios, especialmente o art. 155 do Código de Processo Penal" (fl. 475).Assevera, ainda, que, no presente caso, "É que está provado que o agravante não tinha conhecimento que a arma de fogo estava com a sua numeração suprimida. E não há prova nos autos em sentido contrário" (fl. 477, grifei). Em verdade, a Corte local, diante das provas colhidas, concluiu que o agravante,dolosamente, possuía arma de fogo com número de série suprimido, conduta que se adapta ao tipo penal previsto no art. 16, § único, IV da Lei n. 10.826/2003.Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição ou desclassificação do crime de porte de arma, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ. Desse modo, de fato, como constou na decisão agravada, para entender de modo diverso do estabelecido pelo eg. Tribunal a quo, como pretende o agravante, seria imprescindível reexaminar todo acervo probatório dos autos, pretensão que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.ARTIGO 180 DO CP, ARTIGO 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03 E ARTIGO 244-B DO ECA. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. TESES NÃO DISCUTIDAS PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, concluiu que, diante das provas colhidas, incontroversas as práticas delitivas imputadas aos ora acusados, devendo ser condenados como incursos nas penas dos art. 180, do CP, art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03 e 244-B, ECA (e-STJ fl. 614/617). Assim, rever tais fundamentos, para afastar a condenação dos envolvidos, por ausência da comprovação do dolo, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2. As teses no sentido de que o crime de porte ilegal de arma de fogo é de mão própria, não podendo ser praticado por duas ou mais pessoas simultaneamente, e da ausência de documento comprobatório da idade do menor envolvido no delito não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp 1.773.527/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 07/12/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA.DESCLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a admissão da denúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e da materialidade do crime, bem como apontar os elementos em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. 2. O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, confirmando a sentença de pronúncia, concluiu pela presença de elementos indicativos dos crimes dos artigos 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 14, II, do CP, por quatro vezes, e art. 16 da Lei nº 10.826/2003. Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela desclassificação dos crimes de tentativas de homicídios qualificados para o de disparo de arma de fogo ou, alternativamente, pela exclusão das qualificadoras previstas no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do CP e a absorção do crime de porte de arma de fogo pelos delitos de tentativas de homicídios ou a desclassificação do crime de porte de arma de uso restrito para o permitido, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido"(AgRg no AREsp 1.769.543/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/11/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA 7/STJ. ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 568/STJ.RECURSO DESPROVIDO. 1. A conclusão do Tribunal de origem sobre a tipicidade e dolo e decorreu da análise do contexto fático-probatório disponível nos autos, sendo, portanto, inadmissível sua revisão na via do recurso especial. Incidência da Sumula n. 7/STJ. 2. O disparo de arma de fogo em local habitado configura o tipo penal descrito no art. 15 da Lei n. 10.826/2003, crime de perigo abstrato que presume o dano à segurança pública e prescinde, para sua caracterização, de comprovação da lesividade ao bem jurídico tutelado (ut, AgRg no AREsp 684.978/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 12/12/2017). 3. Incidência da Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 4. Agravo regimental improvido"(AgRg no AREsp 1.354.944/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/11/2018). "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 10.826/2003. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MUNIÇÃO.PEQUENA QUANTIDADE. USO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRABANDO.IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ERRO DE TIPO. SÚMULA 7/STJ. 1. A importação ilegal de munições, ab initio, poderia ser enquadrada no art. 334 do Código Penal, não fosse a especialização conferida pelo art. 18 da Lei n. 10.826/2003. 2. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, é típica a conduta de importar munição sem autorização da autoridade competente, nos termos dos arts. 18 c/c o 19, ambos da Lei n. 10.826/2003, mesmo que o réu detenha o porte legal da arma, no Brasil, em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta. 3. Tipificada a conduta de importar munição sem autorização da autoridade competente pelo art. 18 da Lei n. 10.826/2003, não há que se falar em crime de contrabando. 4. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de verificar se encontram-se presentes ou não os elementos constitutivos do tipo no caso em apreço, bem como se existe dolo na conduta perpetrada pelo agente. Impedimento do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 5. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 6. Agravo regimental improvido"(AgRg no REsp 1.599.530/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 01/09/2016). Assim, o agravante não aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.