HC 690477 - DECISAO

HC 690477 - DECISAO

A posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ainda que desmuniciada, configura o delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 por ser crime de perigo abstrato, dispensando a comprovação do potencial ofensivo do artefato; diante da jurisprudência consolidada, a ordem não merece concessão.

Parties
Paciente: Cleiton Tavares Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo Desmuniciada, Crime De Perigo Abstrato, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Posse De Arma De Fogo Desmuniciada Crime De Perigo Abstrato Atipicidade

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Parties

Cleiton Tavares Costa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por posse de arma desmuniciada
  2. 2 Aplicação do art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Relevância da eficácia/potencial ofensivo da arma para tipicidade

Ratio Decidendi

A posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ainda que desmuniciada, configura o delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 por ser crime de perigo abstrato, dispensando a comprovação do potencial ofensivo do artefato; diante da jurisprudência consolidada, a ordem não merece concessão.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.