AREsp 2631275 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ) e porque o pedido absolutório por ausência de dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a recusa fundamentada do Ministério Público em oferecer o ANPP foi considerada legítima e insuscetível de substituir-se pela atuação judicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Ausência De Dolo (atipicidade)
Direito Processual Penal Direito Penal Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Ausência De Dolo (atipicidade)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental e requisitos de impugnação específica
  2. 2 se pedido absolutório por ausência de dolo exige reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 natureza jurídica do acordo de não persecução penal e limites do controle judicial sobre a recusa do Ministério Público

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ) e porque o pedido absolutório por ausência de dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a recusa fundamentada do Ministério Público em oferecer o ANPP foi considerada legítima e insuscetível de substituir-se pela atuação judicial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se