AREsp 1682715 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem registrou elementos de prova (artefatos e indícios de estabilidade e permanência) cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento acerca do dolo específico (incidindo Súmulas 282 e 356/STF); existiram fundamentos idôneos para agravar as penas-base em razão da quantidade/qualidade de drogas e munições; e a extensão do benefício do § 4º do art. 33 foi adequadamente negada, fundamento não impugnado no recurso especial (incidindo Súmulas 283 e 284/STF), além de haver jurisprudência que autoriza excluir a minorante em caso de condenação concomitante e grande...

Parties
Réu: CARLOS LUPERCÍNIO SILVA DE ANDRADE; Réu: FRANCISCO LUCIANO SILVA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido, Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Penal, Súmula N. 7/stj, Dolo Específico, Prequestionamento, Extensão De Benefício Entre Corréus, § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Reformatio in Pejus, Súmulas Ns. 282, 356, 283 E 284 Do STF, Apreensão De Munições E Armas, Interceptação Telefônica
Penal Processo Penal Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Penal Súmula N. 7/stj +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS LUPERCÍNIO SILVA DE ANDRADE

Réu

FRANCISCO LUCIANO SILVA DE ANDRADE

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de estabilidade e permanência para caracterizar associação para o tráfico
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre a exigência de dolo específico (incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem registrou elementos de prova (artefatos e indícios de estabilidade e permanência) cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento acerca do dolo específico (incidindo Súmulas 282 e 356/STF); existiram fundamentos idôneos para agravar as penas-base em razão da quantidade/qualidade de drogas e munições; e a extensão do benefício do § 4º do art. 33 foi adequadamente negada, fundamento não impugnado no recurso especial (incidindo Súmulas 283 e 284/STF), além de haver jurisprudência que autoriza excluir a minorante em caso de condenação concomitante e grande...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o decisum agravado