AREsp 1786525 - ACORDAO

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Como os fatos ocorreram em 26/7/2016, após o término da abolitio criminis temporária (23/10/2005), não se aplica a exclusão temporária da punibilidade; a condenação pela contravenção do art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 foi mantida e a pretensão de atipicidade implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; apesar da reincidência, as circunstâncias judiciais favoreciam o condenado, justificando o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, alínea "b", e §3º, do Código Penal e Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ELSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido Com Numeração Raspada, Abolitio Criminis Temporária, Contravenção Penal Art. 50 Do Decreto Lei Nº 3.688/1941, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 513/stj, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido Com Numeração Raspada Abolitio Criminis Temporária Contravenção Penal Art. 50 Do Decreto Lei Nº 3.688/1941 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 513/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ ELSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da abolitio criminis temporária e seu marco temporal (23/10/2005)
  2. 2 Atipicidade da conduta por abolitio criminis
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Como os fatos ocorreram em 26/7/2016, após o término da abolitio criminis temporária (23/10/2005), não se aplica a exclusão temporária da punibilidade; a condenação pela contravenção do art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 foi mantida e a pretensão de atipicidade implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; apesar da reincidência, as circunstâncias judiciais favoreciam o condenado, justificando o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, alínea "b", e §3º, do Código Penal e Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pela contravenção prevista no art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941