HC 673256 - ACORDAO

HC 673256 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior e o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º do Código Penal em razão de circunstância judicial desfavorável e da reincidência.

Parties
Agravante: WELLINGTON PATRIC VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Julgamento Em Órgão Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Circunstância Judicial Desfavorável
Direito Penal Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Reincidência Circunstância Judicial Desfavorável

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Parties

WELLINGTON PATRIC VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Julgamento Em Órgão Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo writ
  3. 3 fixação do regime inicial fechado diante de reincidência e circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior e o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º do Código Penal em razão de circunstância judicial desfavorável e da reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conheço do agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.