EAREsp 1780482 - ACORDAO

EAREsp 1780482 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão no acórdão impugnado; o acórdão examinou e motivou adequadamente a conclusão de existência de justa causa para ingresso no domicílio, com base em diligências policiais, informações de vizinhos, observação e apreensão de armas e explosivos, e não há dissídio jurisprudencial diante da absoluta dessemelhança fático-probatória entre os casos comparados; não cabe reexame fático na via dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: ALAN RIBEIRO DE AZEVEDO; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Terceira Seção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Artefatos Explosivos, Violação De Domicílio, Justa Causa, Legalidade Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Artefatos Explosivos Violação De Domicílio Justa Causa Legalidade Da Prova Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN RIBEIRO DE AZEVEDO

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Terceira Seção

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegalidade ou não da prova obtida
  3. 3 alegada omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão no acórdão impugnado; o acórdão examinou e motivou adequadamente a conclusão de existência de justa causa para ingresso no domicílio, com base em diligências policiais, informações de vizinhos, observação e apreensão de armas e explosivos, e não há dissídio jurisprudencial diante da absoluta dessemelhança fático-probatória entre os casos comparados; não cabe reexame fático na via dos embargos de divergência.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Agravo regimental desprovido.