HC 819284 - ACORDAO

HC 819284 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus apresentado era substitutivo de recurso próprio e o agravante encontrava-se solto, não havendo ofensa direta e imediata ao direito de locomoção nem ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, as matérias alegadas dependem de reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do writ.

Parties
Agravante: Matheus Alan dos Santos Bernardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Nulidades, Violação De Domicílio, Silêncio Do Réu, Prova Pericial Papiloscópica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Dilação Probatória
Processual Penal Legislação Extravagante Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Nulidades Violação De Domicílio Silêncio Do Réu Prova Pericial Papiloscópica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial +1 more

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Parties

Matheus Alan dos Santos Bernardo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta capaz de justificar concessão de ofício
  3. 3 alegada violação de domicílio na busca e apreensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus apresentado era substitutivo de recurso próprio e o agravante encontrava-se solto, não havendo ofensa direta e imediata ao direito de locomoção nem ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, as matérias alegadas dependem de reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.