AREsp 2627292 - DECISAO

AREsp 2627292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após verificar que as instâncias ordinárias reconheceram justa causa para o ingresso domiciliar em razão de denúncia anônima especificada e da atitude de fuga do recorrente, bem como que materialidade e autoria foram comprovadas por autos de prisão em flagrante, termo de apreensão, laudo pericial e depoimentos, concluiu-se que não cabe revolver a prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e que não se demonstrou dissídio jurisprudencial na alínea 'c'. Assim, negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Aggravante / Recorrente / Condenado: PAULO HIAGO CABRAL DE SOUSA; Ministério Público / Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Corréu: DEIVID SOUSA MOURA; Corréu: EDUARDO SILVÉRIO BORGES DO VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Ilícitude De Provas, Violação De Domicílio, Flagrante, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Ilícitude De Provas Violação De Domicílio Flagrante Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO HIAGO CABRAL DE SOUSA

Aggravante / Recorrente / Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ministério Público / Parte Contrária

DEIVID SOUSA MOURA

Corréu

EDUARDO SILVÉRIO BORGES DO VALLE

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar a partir de denúncia anônima e fuga do suspeito
  2. 2 Ilicitude ou licitude das provas obtidas em razão do ingresso sem mandado
  3. 3 Suficiência da prova para condenação pelo art. 16 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após verificar que as instâncias ordinárias reconheceram justa causa para o ingresso domiciliar em razão de denúncia anônima especificada e da atitude de fuga do recorrente, bem como que materialidade e autoria foram comprovadas por autos de prisão em flagrante, termo de apreensão, laudo pericial e depoimentos, concluiu-se que não cabe revolver a prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e que não se demonstrou dissídio jurisprudencial na alínea 'c'. Assim, negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial (com fundamento na Súmula n. 568 do STJ).
  • Publique-se.