AREsp 2591295 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a entrada na residência ocorreu em cumprimento de mandado de busca e apreensão cuja verificação fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); a pretensão de desclassificação depende de reexame de fatos e provas vedado no recurso especial; e a Corte de origem corretamente procedeu à emendatio libelli conforme art. 383 do CPP e jurisprudência (Súmula 83/STJ), mantendo a condenação nos termos do art. 16, §1º, II, da Lei 10.826/2003.

Parties
Agravante: DANILO LORENCETE BORGES; Corréu: RUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Invasão De Domicílio, Mandado De Busca E Apreensão, Desclassificação Da Conduta, Emendatio Libelli, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Penal Processo Penal Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Invasão De Domicílio Mandado De Busca E Apreensão Desclassificação Da Conduta Emendatio Libelli Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

DANILO LORENCETE BORGES

Agravante

RUI

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada dos policiais em residência mediante mandado de busca e apreensão
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 análise de pedido de desclassificação da conduta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a entrada na residência ocorreu em cumprimento de mandado de busca e apreensão cuja verificação fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); a pretensão de desclassificação depende de reexame de fatos e provas vedado no recurso especial; e a Corte de origem corretamente procedeu à emendatio libelli conforme art. 383 do CPP e jurisprudência (Súmula 83/STJ), mantendo a condenação nos termos do art. 16, §1º, II, da Lei 10.826/2003.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação nos termos do art. 16, § 1º, II, da Lei n. 10.826/2003 e a decisão de não conhecer do recurso especial