EAREsp 1780482 - ACORDAO

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Havendo, nos autos e conforme o contexto fático apurado pela Corte de origem, fundadas razões (justa causa) e considerando a natureza permanente dos delitos, foi legítimo o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado, não havendo ilicitude da prova; ademais, a dosimetria aplicou a exasperação da pena-base no patamar de 1/6 por cada circunstância judicial negativa, procedimento conforme a jurisprudência do STJ, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALAN RIBEIRO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Artefatos Explosivos, Violação De Domicílio, Legalidade Da Prova, Dosimetria, Pena Base
Processo Penal Penal Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Artefatos Explosivos Violação De Domicílio Legalidade Da Prova Dosimetria Pena Base

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Parties

ALAN RIBEIRO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de busca domiciliar sem mandado em crime de natureza permanente
  2. 2 necessidade de justa causa para ingresso sem mandado
  3. 3 exasperação da pena-base e parâmetro de 1/6 por circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Havendo, nos autos e conforme o contexto fático apurado pela Corte de origem, fundadas razões (justa causa) e considerando a natureza permanente dos delitos, foi legítimo o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado, não havendo ilicitude da prova; ademais, a dosimetria aplicou a exasperação da pena-base no patamar de 1/6 por cada circunstância judicial negativa, procedimento conforme a jurisprudência do STJ, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada