AREsp 2835978 - ACORDAO

AREsp 2835978 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido observou o entendimento sumulado do STJ (Súmula n. 231), não sendo possível reduzir a pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante, razão pela qual não há reparos ao cálculo da pena feito pela instância ordinária.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO CARDOSO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Posse De Arma De Uso Permitido, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Posse De Arma De Uso Permitido Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula N. 231 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE AUGUSTO CARDOSO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em decorrência de atenuante
  2. 2 Incidência e eficácia da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 Aplicação da atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido observou o entendimento sumulado do STJ (Súmula n. 231), não sendo possível reduzir a pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante, razão pela qual não há reparos ao cálculo da pena feito pela instância ordinária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido quanto à dosimetria da pena