AREsp 1786525 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a abolitio criminis temporária não se aplica aos fatos ocorridos em 26/7/2016; o pedido de reconhecimento de atipicidade implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e o regime semiaberto foi considerado legal em razão das circunstâncias favoráveis e da Súmula 269/STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ ELSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Posse De Arma De Uso Permitido, Abolitio Criminis Temporária, Atipicidade Da Conduta, Contravenção Penal Art. 50 Decreto Lei Nº 3.688/1941, Regime Semiaberto, Súmula 513/stj, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Posse De Arma De Uso Permitido Abolitio Criminis Temporária Atipicidade Da Conduta Contravenção Penal Art. 50 Decreto Lei Nº 3.688/1941 Regime Semiaberto Súmula 513/stj +2 more

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Parties

JOSÉ ELSON DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 incidência da abolitio criminis temporária prevista na Lei 10.826/2003
  2. 2 atipicidade da conduta prevista no art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941
  3. 3 regime inicial de cumprimento de pena (regime semiaberto)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a abolitio criminis temporária não se aplica aos fatos ocorridos em 26/7/2016; o pedido de reconhecimento de atipicidade implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e o regime semiaberto foi considerado legal em razão das circunstâncias favoráveis e da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.