AREsp 2466815 - DECISAO

AREsp 2466815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões factuais e probatórias adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou a condenação na prova material e testemunhal (laudo pericial, auto de exibição/apreensão, depoimentos policiais), de modo suficiente para sustentar a condenação nos artigos 12 e 16 da Lei nº 10.826/03.

Parties
Recorrente/agravante: JOÃO GABRIEL TORRES RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecida Por Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse De Armas De Fogo, Estatuto Do Desarmamento (lei Nº 10.826/03), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Posse De Armas De Fogo Estatuto Do Desarmamento (lei Nº 10.826/03) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO GABRIEL TORRES RODRIGUES

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecida Por Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação
  2. 2 inadmissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de violação dos artigos 12 e 16 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões factuais e probatórias adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou a condenação na prova material e testemunhal (laudo pericial, auto de exibição/apreensão, depoimentos policiais), de modo suficiente para sustentar a condenação nos artigos 12 e 16 da Lei nº 10.826/03.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.