REsp 1942249 - DECISAO

REsp 1942249 - DECISAO

Mantida a valoração probatória quanto à natureza explosiva do artefato por vedação ao reexame de prova na instância especial (Súmula 7/STJ); reformada a dosimetria para aplicar o entendimento do Tema 585/STJ, compensando integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, fixando-se as penas definitivas em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa pelo art. 14 da Lei 10.826/2003, e 3 anos de reclusão e 10 dias-multa pelo art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/2003.

Parties
Recorrente: RONALDO CAMARGO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento nesta extensão.
Legal Topics
Posse De Artefato Explosivo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Súmula 7/stj, Tema 585/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Artefato Explosivo Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RONALDO CAMARGO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 caracterização da natureza explosiva do artefato apreendido e possibilidade de atipicidade
  2. 2 compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 limites ao reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a valoração probatória quanto à natureza explosiva do artefato por vedação ao reexame de prova na instância especial (Súmula 7/STJ); reformada a dosimetria para aplicar o entendimento do Tema 585/STJ, compensando integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, fixando-se as penas definitivas em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa pelo art. 14 da Lei 10.826/2003, e 3 anos de reclusão e 10 dias-multa pelo art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/2003.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento nesta extensão.

Orders

  • Fixar as penas do réu: pelo crime do art. 14 da Lei 10.826/2003, 2 anos de reclusão e 10 dias-multa; pelo crime do art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/2003, 3 anos de reclusão e 10 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.