HC 695802 - DECISAO

HC 695802 - DECISAO

A pretensão de absolvição demanda reexame probatório vedado nesta Corte; a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade e elevado potencial lesivo dos artefatos apreendidos, sendo precedentemente reconhecida como fundamento idôneo, e, por ter a pena-base sido fixada acima do mínimo legal, a manutenção de regime inicial mais gravoso é admissível; ademais, questões relativas à detração e ao estabelecimento de regime definitivo cabem ao juízo da execução, não evidenciando constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Silvanei Medeiros Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Posse De Artefato Explosivo, Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Posse De Artefato Explosivo Receptação Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Silvanei Medeiros Machado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição mediante reexame de provas
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base por quantidade e potencial lesivo de artefatos explosivos
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso quando a pena-base é exasperada

Ratio Decidendi

A pretensão de absolvição demanda reexame probatório vedado nesta Corte; a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade e elevado potencial lesivo dos artefatos apreendidos, sendo precedentemente reconhecida como fundamento idôneo, e, por ter a pena-base sido fixada acima do mínimo legal, a manutenção de regime inicial mais gravoso é admissível; ademais, questões relativas à detração e ao estabelecimento de regime definitivo cabem ao juízo da execução, não evidenciando constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.