AREsp 1985975 - DECISAO

AREsp 1985975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; no mérito, o entendimento do tribunal de origem de que o delito é de perigo abstrato e que a materialidade foi comprovada pela posse do artefato torna desnecessária a perícia técnica para aferir a potencialidade lesiva.

Parties
Agravante: DIEGO JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse De Artefato Explosivo, Crime De Perigo Abstrato, Prova Pericial, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Posse De Artefato Explosivo Crime De Perigo Abstrato Prova Pericial Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DIEGO JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para demonstrar potencialidade lesiva de artefato explosivo
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 caracterização de crime de perigo abstrato e dispensabilidade de perícia técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; no mérito, o entendimento do tribunal de origem de que o delito é de perigo abstrato e que a materialidade foi comprovada pela posse do artefato torna desnecessária a perícia técnica para aferir a potencialidade lesiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.