REsp 2184045 - ACORDAO

REsp 2184045 - ACORDAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque a revisão da condenação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o relatório técnico do Esquadrão Antibombas, elaborado por técnicos capacitados e com testes e imagens, constitui elemento probatório idôneo; ademais, o regime inicial fechado é devidamente fundamentado pela reincidência do recorrente e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Recorrente: SANDRO GERALDO DA SILVA; Ministério Público: MPPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Posse De Artefato Explosivo, Desobediência, Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Posse De Artefato Explosivo Desobediência Súmula 7/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

SANDRO GERALDO DA SILVA

Recorrente

MPPR

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por posse de artefato explosivo e desobediência pode ser revista em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o regime inicial de cumprimento de pena pode ser alterado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque a revisão da condenação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o relatório técnico do Esquadrão Antibombas, elaborado por técnicos capacitados e com testes e imagens, constitui elemento probatório idôneo; ademais, o regime inicial fechado é devidamente fundamentado pela reincidência do recorrente e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.