REsp 1913788 - DECISAO

REsp 1913788 - DECISAO

Devido à primariedade do apelante, à fixação das penas-base no mínimo legal, e à ausência de motivação idônea para a imposição do regime fechado, tendo a pena definitiva ficado entre 4 e 8 anos, impôs-se o regime semiaberto com fundamento no art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º do Código Penal e na jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF).

Parties
Recorrente: Adriano José de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Posse De Artefatos Explosivos, Equipamentos Para a Produção De Drogas, Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Penal Posse De Artefatos Explosivos Equipamentos Para a Produção De Drogas Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

Adriano José de Andrade

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime prisional inicial diante do quantum de pena e das circunstâncias judiciais
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º do Código Penal
  3. 3 Necessidade de motivação idônea para impor regime mais severo

Ratio Decidendi

Devido à primariedade do apelante, à fixação das penas-base no mínimo legal, e à ausência de motivação idônea para a imposição do regime fechado, tendo a pena definitiva ficado entre 4 e 8 anos, impôs-se o regime semiaberto com fundamento no art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º do Código Penal e na jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o regime prisional semiaberto ao recorrente.