REsp 1903558 - DECISAO

REsp 1903558 - DECISAO

Havendo arrematação judicial com carta de arrematação registrada, imissão na posse determinada e efetivada e decisão judicial que respaldou a aquisição e posse, concluiu-se pela posse de boa-fé da recorrida, o que afasta obrigação de indenizar os alugueis (art. 1.214 CC). Não se comprovou ato ilícito da recorrida que a obrigasse a ressarcir honorários contratados pela autora; os honorários sucumbenciais foram fixados dentro do limite legal e sua majoração em grau recursal não se mostra desproporcional. A multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 foi afastada por não restar demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: SORAYA MIDORI CAPDEBOSCQ MORITA MACEDO; Recorrente: SHEYLA MAYUMI CAPDEBOSCQ MORITA; Recorrida: MARTA CESÁRIA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Provido Em Parte, Apenas Para Afastar a Multa Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa protelatória imposta nos embargos de declaração; no mais, recurso não provido.
Legal Topics
Posse De Boa Fé, Indenização Por Aluguéis, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Posse De Boa Fé Indenização Por Aluguéis Honorários Advocatícios Multa Por Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SORAYA MIDORI CAPDEBOSCQ MORITA MACEDO

Recorrente

SHEYLA MAYUMI CAPDEBOSCQ MORITA

Recorrente

MARTA CESÁRIA DE LIMA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Provido Em Parte, Apenas Para Afastar a Multa Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de posse de boa-fé e consequente afastamento de indenização por aluguéis
  2. 2 ressarcimento de honorários advocatícios contratados pela autora
  3. 3 fixação e majoração da verba honorária sucumbencial

Ratio Decidendi

Havendo arrematação judicial com carta de arrematação registrada, imissão na posse determinada e efetivada e decisão judicial que respaldou a aquisição e posse, concluiu-se pela posse de boa-fé da recorrida, o que afasta obrigação de indenizar os alugueis (art. 1.214 CC). Não se comprovou ato ilícito da recorrida que a obrigasse a ressarcir honorários contratados pela autora; os honorários sucumbenciais foram fixados dentro do limite legal e sua majoração em grau recursal não se mostra desproporcional. A multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 foi afastada por não restar demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa protelatória imposta nos embargos de declaração; no mais, recurso não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento, apenas para afastar a multa protelatória imposta nos embargos de declaração.
  • Demais termos do acórdão recorrido mantidos.