AREsp 2483511 - DECISAO

AREsp 2483511 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que não houve comprovação da posse de boa-fé pelo autor, diante de contradições entre a petição inicial e documentos juntados (ex.: datas conflitantes sobre a construção), e concluiu que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou os honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ARAUJO DE SOUZA FILHO; Ré/recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Posse De Boa Fé, Indenização Por Benfeitorias, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc), Reconvenção Para Demolição
Direito Civil Processo Civil Posse De Boa Fé Indenização Por Benfeitorias Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc) Reconvenção Para Demolição

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Parties

JOSÉ ARAUJO DE SOUZA FILHO

Agravante/recorrente

RECORRIDA

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da posse de boa-fé pelo autor
  2. 2 direito à indenização por benfeitorias em terreno alheio
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que não houve comprovação da posse de boa-fé pelo autor, diante de contradições entre a petição inicial e documentos juntados (ex.: datas conflitantes sobre a construção), e concluiu que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou os honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.