AREsp 2955659 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido quanto à posse de boa-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque a matéria suscitada não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmula nº 211/STJ), impedindo a admissibilidade do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: LUIZ RAFAEL DE ALVARENGA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse De Boa Fé, Indenização Por Acessão, Benfeitorias, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 211/stj (prequestionamento), Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas "a" E "c")
Direito Civil Processo Civil Posse De Boa Fé Indenização Por Acessão Benfeitorias Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 211/stj (prequestionamento) +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ RAFAEL DE ALVARENGA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da conclusão sobre posse de boa-fé demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria impede conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105 da CF quando há ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido quanto à posse de boa-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque a matéria suscitada não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmula nº 211/STJ), impedindo a admissibilidade do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial (inadmitir o recurso especial)