AREsp 2621303 - DECISAO

AREsp 2621303 - DECISAO

A citação válida na ação reivindicatória constitui marco que interrompe a presunção de posse de boa-fé; assim, o direito à indenização por acessões e benfeitorias e o direito de retenção devem ser limitados às benfeitorias realizadas até a data da citação válida, com valores a serem apurados em liquidação de sentença; aplica-se, ademais, o prequestionamento ficto diante da omissão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MARIA TEIXEIRA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando parcialmente o acórdão recorrido para limitar o direito à indenização e ao direito de retenção às benfeitorias realizadas até a data da citação válida na ação reivindicatória.
Legal Topics
Posse De Boa Fé, Indenização Por Benfeitorias, Ação Reivindicatória, Prequestionamento, Usucapião
Direito Civil Direito Processual Civil Posse De Boa Fé Indenização Por Benfeitorias Ação Reivindicatória Prequestionamento Usucapião

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE MARIA TEIXEIRA DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a citação na ação reivindicatória constitui marco interruptivo da posse de boa-fé e limite temporal ao dever de indenizar
  2. 2 aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 alcance dos arts. 1.201 e 1.202 do Código Civil

Ratio Decidendi

A citação válida na ação reivindicatória constitui marco que interrompe a presunção de posse de boa-fé; assim, o direito à indenização por acessões e benfeitorias e o direito de retenção devem ser limitados às benfeitorias realizadas até a data da citação válida, com valores a serem apurados em liquidação de sentença; aplica-se, ademais, o prequestionamento ficto diante da omissão do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando parcialmente o acórdão recorrido para limitar o direito à indenização e ao direito de retenção às benfeitorias realizadas até a data da citação válida na ação reivindicatória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar parcialmente o acórdão e limitar o direito à indenização e à retenção às benfeitorias realizadas até a data da citação válida na ação reivindicatória.
  • Determinar que os valores correspondentes sejam apurados em fase de liquidação de sentença, observada a limitação temporal.