AREsp 2704425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pois a controvérsia sobre a qualidade de possuidor de boa-fé e a possibilidade de reintegração de posse depende de revolvimento da matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar em 10% os honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Vieira & Aguiar Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Posse De Boa Fé, Reintegração De Posse, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Posse De Boa Fé Reintegração De Posse Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Vieira & Aguiar Ltda - ME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.217 do Código Civil ao possuidor de boa-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pois a controvérsia sobre a qualidade de possuidor de boa-fé e a possibilidade de reintegração de posse depende de revolvimento da matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar em 10% os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º do CPC.